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LEI COMPLEMENTAR N 551 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO.pdf
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LEI N 552 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES EM GERAL PARA O ANO DE 2023.pdf
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LEI N 553 DE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO.pdf
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LEI N 554 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO NO POVOADO DE SÃO FRANCISCO.pdf
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LEI N 555- DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL POVOADO SÃO FRANCISCO.pdf
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LEI N 556 - ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL N 0390 DE 2014 DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVA FÁTIMA - BAHIA SEUS PRINCÍPIOS.pdf
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LEI N 557 - INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA FÁTIMA.pdf
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LEI N 558 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA FÁTIMA.pdf
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LEI N 559 - ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO.pdf
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LEI N 561 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL.pdf
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LEI N 562 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIDORES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICIPIO.pdf
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LEI N 563 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE COZINHA INDUSTRIAL.pdf
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LEI N 564 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.pdf
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LEI N 565 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2024.pdf
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LEI N 566 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAIS.pdf
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LEI N 567 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MÁRIO GONÇALVES SOARES NA RUA NOVA.pdf
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LEI N 570 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023.pdf
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